O que diz a nova Lei de Inteligência Artificial da Coreia do Sul
Com entrada em vigor prevista para 2026, a norma coreana apresenta estrutura regulatória inspirada no AI Act e foca em sistemas de alto impacto
Em janeiro de 2025, a Coreia do Sul promulgou sua Lei Básica sobre o Desenvolvimento da Inteligência Artificial e Criação de uma Base de Confiança1 (abreviadamente chamada de Lei Básica sobre Inteligência Artificial), que entrará em vigor em 22 de janeiro de 2026.
A proposta da norma é promover o desenvolvimento da IA com responsabilidade, buscando equilibrar inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais.
Tendo em vista o pioneirismo da legislação e a importância da Coreia do Sul no setor tecnológico, essa lei pode se tornar uma das referências globais em matéria de governança da IA.
Os objetivos da lei
A legislação parte de três metas centrais:
Fomentar a inovação: apoiar o desenvolvimento tecnológico e fortalecer a competitividade do país;
Proteger direitos e segurança: garantir que sistemas de IA respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais;
Estabelecer confiança: criar as bases para o uso seguro e confiável da IA na sociedade.
Uma abordagem baseada no risco
A Lei está estruturada com base em uma abordagem de gestão de risco, semelhante à adotada pela União Europeia. Isso significa que as obrigações legais aumentam conforme o grau de risco associado ao sistema de IA. Essa estrutura busca garantir proporcionalidade na regulação: quanto maior o potencial de dano, maiores os requisitos regulatórios.
A legislação coreana, portanto, estabelece diferentes exigências conforme o impacto que se entende que uma IA pode ter.
Embora no art. 2 a lei mencione diretamente apenas os conceitos de "inteligência artificial de alto impacto" e de IA generativa, sua leitura revela que há quatro categorias práticas com obrigações regulatórias distintas:
IA de Alto Impacto: expressamente definida no Art. 2º, com obrigações específicas ao longo de diversos artigos (31 a 35), como avaliação de impacto, gestão de risco, documentação e supervisão humana.
IA Generativa: definida no Art. 2º, §5º. Sujeita a obrigações de transparência específicas (Art. 31), como aviso sobre conteúdo gerado por IA.
IA com Grande Capacidade Computacional: não é uma categoria formal, mas é tratada no Art. 32. Sistemas que ultrapassam determinado volume de processamento devem implementar medidas adicionais de segurança e prestar contas ao governo.
IA em Geral: não incluída em categorias específicas, mas ainda sujeita a princípios gerais de ética, transparência e incentivo à boa governança (Arts. 27 a 30)
As preocupações da lei, portanto — estão voltadas de maneira mais imediata — mas não exclusivamente, para as chamadas IAs de alto impacto, entendidas como sistemas que podem afetar significativamente a vida, a integridade física ou os direitos fundamentais das pessoas.
IAs de alto impacto são encontradas em setores como:
energia,
saúde e dispositivos médicos,
abastecimento de água potável,
transporte,
análise biométrica para fins criminais,
decisões de contratação ou crédito,
decisões governamentais e educacionais.
O que a lei exige para IAs de alto impacto?
Avaliação de Impacto: para sistemas de IA de alto impacto, é obrigatório realizar uma análise dos efeitos sobre os direitos fundamentais antes da sua implementação (Art. 35);
Gestão de Riscos e Supervisão Humana: operadores devem manter medidas de mitigação de riscos e assegurar que haja supervisão humana contínua sobre decisões críticas (Art. 34);
Transparência: é necessário informar os usuários sempre que estejam interagindo com sistemas de IA, especialmente nos casos de IA generativa e de outputs difíceis de distinguir da realidade (Art. 31);
Documentação: os operadores devem manter registros detalhados que comprovem a conformidade com requisitos de segurança, confiabilidade e ética (Art. 34);
Como será a estrutura de governança da IA na Coreia do Sul?
O país aposta em uma estrutura mais centralizada:
O Ministério da Ciência e Tecnologia será o principal responsável por implementar a política nacional de IA;
Um Comitê Nacional de IA, vinculado à Presidência, coordenará as diretrizes estratégicas, com atuação prevista por cinco anos e composto por até 45 membros, respeitando paridade de gênero e inclusão de especialistas;
Órgãos como o Centro de Políticas de IA e o Instituto de Pesquisa em Segurança de IA apoiarão tecnicamente essas ações, promovendo pesquisas, padrões e políticas baseadas em evidência.
Extraterritorialidade e representante legal
A Lei Básica sobre Inteligência Artificial da Coreia do Sul possui alcance extraterritorial, o que significa que pode ser aplicada mesmo a empresas ou atividades realizadas fora do país, desde que afetem o mercado ou os usuários sul-coreanos.
Operadores de inteligência artificial sem endereço ou sede na Coreia do Sul e que se enquadrem nos critérios definidos por Decreto Presidencial devem designar por escrito um agente doméstico com endereço ou escritório comercial no país para:
apresentar os resultados da implementação de medidas de segurança ao Ministro da Ciência e Tecnologia;
solicitar a confirmação sobre a classificação como IA de alto impacto;
apoiar a implementação das medidas previstas para IAs de alto impacto, inclusive verificando a atualidade e exatidão dos documentos exigidos .
Considerações finais
A Lei Básica de IA da Coreia do Sul é mais um exemplo de legislação inspirada pelo modelo europeu (AI Act), incorporando exigências graduais conforme o impacto dos sistemas. Ao estabelecer princípios éticos, mecanismos de responsabilização e requisitos técnicos, a Coreia se posiciona dentro de um movimento regulatório global que tenta equilibrar inovação e proteção.
Resta saber se esse modelo, à medida que o tempo passa e a tecnologia se desenvolve, continuará tendo força suficiente para influenciar legislações emergentes em outras regiões como o Brasil.
Contei com a ajuda de IAs para a melhor tradução possível do texto que se encontra em coreano. A lei está disponível no site oficial do governo sul-coreano: https://www.law.go.kr/법령/인공지능%20발전과%20신뢰%20기반%20조성%20등에%20관한%20기본법/(20676,20250121)
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